Estatuto Social

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 39 - O Conselho Deliberativo baixará os Regimentos Complementares em Reunião Extraordinária convocada com essa finalidade, e são aprovados com votos concordes de, no mínimo, 40 Conselheiros.
Art. 40 - Até que venham a ser baixados os Regimentos Complementares pelo Conselho Deliberativo, e as Resoluções e Regulamentos pela Comodoria, permanecem em vigor os atuais diplomas regulativos que não colidam com a legislação vigente e com o presente Estatuto Social.

Art. 41 - O presente Estatuto Social entra em vigor após registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.